NIFFAM

Criada por meio do Decreto nº 32.729, de 22 de Agosto de 2012 e atualizado pelo Decreto nº 44.473, de 30 de agosto de 2021, o Núcleo Estadual de Fronteira do estado do Amazonas – NIFFAM tem por finalidade assessorar a atuação do Governo do Amazonas na sua faixa de fronteira, articulando e mobilizando atores e instituições, propondo medidas e ações efetivas prioritárias ao desenvolvimento e integração da Faixa de Fronteira estadual, sob a coordenação da Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação – SEDECTI.

NOTA TÉCNICA NIFFAM 01/2023 – Dinâmicas territoriais na Faixa de Fronteira do Estado do Amazonas

Plano de Desenvolvimento e Integração Fronteiriço DIF

Atos Normativos relacionados à faixa de fronteira

• Decreto-Lei N° 1135, de 3 de dezembro de 1970: Dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional e dá outras providências.
• Decreto N° 85.064, de 26 de agosto de 1980: Regulamenta a Lei no 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
• CF 1988: Constituição Federal que define a faixa de fronteira e sua extensão de 150km
• Lei N° 8.183, de 11 de abril de 1991: Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.
• Portaria MDR Nº 213, de 19 de julho de 2016: Estabelece o conceito de “cidades-gêmeas” nacionais, os critérios adotados para essa definição e lista todas as cidades brasileiras por estado que se enquadram nesta condição.
• Decreto N° 8.903, de 16 de novembro de 2016: Institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.
• Portaria N° 1.080, de 24 de abril de 2019: Inclui o Município de Cáceres/MT no Anexo da Portaria nº 213, de 19 de julho de 2016, que estabelece o conceito de “cidades-gêmeas” nacionais, os critérios adotados para essa definição e lista todas as cidades brasileiras por Estado que se enquadram nesta condição.
• Decreto N° 9.810, de 30 de maio de 2019: Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
• Decreto N° 9.961, de 8 de agosto de 2019: Institui a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira (CDIF).
• Portaria Nº 2.858, de 29 de novembro de 2019: Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira.
• Portaria Nº 2.312, de 30 de setembro de 2019: Designa os representantes, titulares e suplentes, para compor a Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira.

Seminário Internacional Zona Francas: Una Oportunidad para La Triple Frontera

Lei nº 10.683/2003: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e atribui ao Ministério da Integração Nacional a competência para realizar obras públicas na faixa de fronteira

Regulamento (CE) nº 1.082/2006: Regulamento da União Europeia que institui os Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (Aects)