Prorrogado prazo para apresentação do Estudo de Competitividade

Governo prorroga prazo para que empresas

do PIM apresentem estudo de competitividade

 

Foi prorrogado até 31 de dezembro de 2020 – a data anterior era 30 de setembro -, o prazo para que as empresas do Polo Industrial de Manaus que usufruem de incentivos fiscais adicionais apresentem o Estudo de Competitividade exigido por Lei. A lista de produtos beneficiados com incentivos adicionais inclui de embarcações e monitor de vídeo para informática, a aparelho de ar condicionado e máquina de costura, entre outros.

A exigência de apresentação do Estudo de Competitividade está fundamentada no  inciso 13 do art. 13 e no art. 16, ambos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a política de incentivos fiscais do Amazonas. 

De acordo com a Lei, que prevê revisões periódicas para avaliar as condições de competitividade dos produtos que gozam de incentivos fiscais adicionais, caso não apresentem o estudo de competitividade as indústrias retornam ao nível padrão de benefícios concedidos. 

Entre os requisitos mínimos, o estudo deve relacionar planilhas com a composição do custo de produção no Estado do Amazonas comparativamente à produção nas unidades federadas de referência e demonstrativo de custo e preço do produto importado nas unidades federadas de referência.

O valor do investimento em ativo permanente nos últimos 3 (três) anos com previsão para os próximos 3 (três) anos, e o estudo de mercado e demonstração da participação da sociedade empresarial no respectivo setor, nos últimos 3 (três) anos (market share), são outras exigências previstas em Lei.

O estudo também deve conter cópia da legislação mais favorável à fabricação do produto em outras unidades federadas ou a legislação federal que torne a produção/importação do exterior do bem final mais competitiva do qu