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Emendas Parlamentares

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As Emendas Parlamentares Impositivas do nosso Estado são prerrogativas do Poder Legislativo do Estado do Amazonas, propostas pelos Deputados Estaduais, ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do Governo do Amazonas. Estas emendas podem ser classificadas como emendas individuais, quando proposta individualmente pelo Deputado, ou de bancada, quando são propostas de autoria das bancadas dos partidos políticos ou blocos partidários existentes na Assembleia Legislativa. Por meio destas emendas os deputados podem propor o financiamento que beneficie a população. Os beneficiários podem ser Órgãos do Poder Executivo, Prefeituras Municipais ou Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos.

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