Ouvidoria
Radar da Transparência
Serviço de Informação ao Cidadão
Para assegurar o acesso a informações públicas, é dever do Estado a criação dos Serviço de Informações ao Cidadão – SIC como ponto de contato entre a sociedade e o setor público (art. 9° da Lei de Acesso à Informação n°. 12.527/2011).
São funções do SIC:
a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;
b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.
Autoridade de Monitoramento do Acesso à Informação da SEDECTI:
Aldira Maria Pontes Barbosa – Coordenadora da Unidade de Controle Interno – UCI
Você poderá realizar pedidos de acesso à informação de duas formas:
Atendimento Presencial:
Sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação – SEDECTI
Av. Urucará, 595, Cachoeirinha, Manaus – AM, CEP: 69065-180
Horário de Funcionamento: 08:00 às 15:00 horas
De Segunda à Sexta-Feira.
Atendimento Virtual
E-mail: faleconosco@sedecti.am.gov.br
Acesso à Informação: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br
PlataformaFala.br : https://falabr.cgu.gov.br/web/AM
Acesse o portal da transparência: http://www.transparencia.am.gov.br/
LEGISLAÇÃO E MANUAIS
Lei N° 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação – LAI
Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos
Lei No.13.709/2018 – Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Rol de Informações CLASSIFICADAS
Em observação ao art. 30, inciso III, da Lei n. 12.527 de 2011 – LAI, não constam registros de documentos classificados em cada grau de sigilo nos últimos 12 (doze) meses.
Rol de Informações DESCLASSIFICADAS
Até o presente momento não existe registros de informações desclassificadas com base na Lei de Acesso à Informação nos últimos 12 (doze) meses.
