Acesso à Informação

Serviço de Informação ao Cidadão

Para assegurar o acesso a informações públicas, é dever do Estado a criação dos Serviço de Informações ao Cidadão – SIC como ponto de contato entre a sociedade e o setor público (art. 9° da Lei de Acesso à Informação n°. 12.527/2011).

São funções do SIC:

a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;

b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;

c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.

 

Autoridade de Monitoramento do Acesso à Informação da SEDECTI:

Aldira Maria Pontes Barbosa – Coordenadora da Unidade de Controle Interno – UCI

 

Você poderá realizar pedidos de acesso à informação de duas formas:

Atendimento Presencial:

Sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação – SEDECTI

Av. Urucará, 595, Cachoeirinha, Manaus – AM, CEP: 69065-180

Horário de Funcionamento: 08:00 às 15:00 horas

De Segunda à Sexta-Feira.

Atendimento Virtual

E-mail: faleconosco@sedecti.am.gov.br

Acesso à Informação: https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br

PlataformaFala.br : https://falabr.cgu.gov.br/publico/AM/manifestacao/RegistrarManifestacao

Acesse o portal da transparência: http://www.transparencia.am.gov.br/

 

LEGISLAÇÃO E MANUAIS

Manual do Sistema Fala.br

Lei N° 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação – LAI

Decreto N° 7.724/2012

Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos

Lei No.13.709/2018 – Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Decreto-N° 36.819/2016

Rol de Informações CLASSIFICADAS

Em observação ao art. 30, inciso III, da Lei n. 12.527 de 2011 – LAI, não constam registros de documentos classificados em cada grau de sigilo nos últimos 12 (doze) meses.

Rol de Informações DESCLASSIFICADAS

Até o presente momento não existe registros de informações desclassificadas com base na Lei de Acesso à Informação nos últimos 12 (doze) meses.